Tomaram posse na tarde desta segunda-feira, 13, os conselheiros tutelares eleitos nas eleições de 2019 para o quadriênio 2020/2023, em Brejo dos Santos, Sertão da Paraíba.
O evento solene foi realizado na Câmara Municipal da cidade, contando com a presença do prefeito Lauri Ferreira (PSDB), de alguns vereadores e público.
Os empossados foram: Adriana Silva, Alielson Pereira, Istanisleia Mesquita, Keila de Neta Pereira (reeleita) e Maelí de Demí.
CONSELHO TUTELAR
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da própria criança ou adolescente.
A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na escola o conselho busca a escola ou a secretaria de educação para que seja providenciada a vaga. Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para que o órgão responsável tome as providências.
Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver conduta que ameace o direito dos filhos.
O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre outras ações.
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