O ex-prefeito de Brejo dos Santos, na Paraíba, Dr. Luiz Vieira de Almeida, filiado ao PSB, teve suas contas aprovadas referentes ao concurso público em seu exercício do ano de 2016 pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
A sessão de julgamento foi no dia 17 de março, mas a decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-PB neste dia 25.
Confira a decisão postada:
Ato: Acórdão AC2-TC 00487/20
Sessão: 2985 - 17/03/2020
Processo: 11896/16
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos
Subcategoria: Concurso
Exercício: 2016
Interessados: Lauri ferreira da Costa (Gestor(a)); Luiz Vieira de
Almeida (Ex-Gestor(a)); Alan Jackson Miranda da Silva (Assessor
Técnico).
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC
11896/16, referentes à análise do concurso público decorrente do
Edital 001/2015, materializado pelo Município de Brejo dos Santos,
destinado ao provimento dos cargos na Prefeitura Municipal daquele
Município, ACORDAM os membros da 2ª CÂMARA do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba (2ªCAM/TCE-PB), à unanimidade, nesta
data, conforme voto do Relator, em: 1) JULGAR REGULAR COM
RESSALVAS o concurso público decorrente Edital 01/2015,
materializado pelo Município de Brejo dos Santos, destinado ao
provimento dos cargos na Prefeitura daquele Município, ressalvas em
vista da documentação incompleta, do não envio do ato de
prorrogação do certame e do não envio de portarias de diversos
candidatos aprovados; 2) CONCEDER REGISTROS aos atos de
admissão constantes no ANEXO ÚNICO; 3) RECOMENDAR ao
Gestor no sentido de evitar a reincidência das falhas apuradas nos
autos; e 4) ENCAMINHAR os presentes autos à Auditoria deste
Tribunal, com vistas ao acompanhamento da legalidade das demais
nomeações dele decorrentes.
Algumas informações são do Diário Oficial do TCE-PB.
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