Nova lei isenta jurados do Tribunal do Júri de taxa de inscrição em concursos públicos na Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) que garante isenção na taxa de inscrição de concursos públicos e seletivos realizados pelo Estado da Paraíba para cidadãos que tenham atuado como jurados no Tribunal do Júri. A publicação se encontra no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira (5).

A proposta, agora convertida em lei, reconhece o serviço prestado por quem participa de sessões do júri popular, integrando o Conselho de Sentença. O benefício será concedido aos jurados que tenham participado de pelo menos duas sessões, consecutivas ou não.

De acordo com o texto sancionado, a isenção vale pelo período de dois anos, contados a partir da última sessão de júri em que o cidadão tenha atuado, e será válida para concursos e processos seletivos promovidos por órgãos e autarquias estaduais.

Para ter acesso ao benefício, o interessado deverá apresentar certidão emitida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri, comprovando sua atuação como jurado.

O projeto reforça a legislação vigente, como o artigo 440 do Código de Processo Penal, que já prevê benefícios a jurados em casos como desempate em concursos públicos, promoção funcional e remoção voluntária.

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