Projeto quer reduzir carga horária de servidores com filhos portadores de TEA de acordo com o nível da condição da criança, em Brejo dos Santos

Através do Projeto de Lei 010/2025, a prefeita de Brejo dos Santos, no Sertão da Paraíba, Luciene Almeida (PSB), quer que a carga horária semanal dos servidores que têm filhos portadores do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) seja reduzida de acordo com o nível/grau da criança e sem prejuízo à renumeração dos prestadores de serviço. A propositura será discutida e votada na Câmara Municipal local.

Segundo o projeto do Poder Executivo, a redução da carga horária de serviço será de acordo com o grau da condição da criança:

• Criança com grau 1 - autismo leve: a jornada semanal do servidor será reduzida em 20%;

• Criança com grau 2 - autismo moderado: a jornada semanal do servidor será reduzida em 30%;

• Criança com grau 3 - autismo grave: a jornada semanal do servidor será reduzida em 50%.

Também é necessária apresentação, por parte do pai, mãe ou responsável, que é servidor público municipal, de vários documentos para solicitar a redução na carga horária, como laudos médicos, relatórios de terapias etc.

LEI FEDERAL

Segundo o blog Solides, a "lei 13.370/2016 garante a redução da carga horária de trabalho para pais de autistas entre 20% e 50%. Essa redução não implica em descontos salariais nem compensação de horas".

Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense