A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A proposta prevê que a licença tenha validade de dez anos e seja restrita exclusivamente ao perímetro do imóvel rural.
De acordo com o texto aprovado, para obter a autorização será necessário apresentar registro e documento de aquisição da arma de fogo, comprovante de idoneidade e prova de residência ou de exercício de atividade laboral em área rural. A comprovação de residência poderá ser feita por meio de declaração assinada por duas testemunhas, conforme estabelece o projeto.
Os defensores da proposta argumentam que a medida busca reforçar a segurança no campo, especialmente em regiões onde há registros de crimes como furtos, roubos e invasões de propriedades rurais. Parlamentares favoráveis afirmam que o porte restrito ao imóvel garante o direito à defesa sem ampliar o uso de armas em áreas urbanas.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de aumento de conflitos, acidentes e violência em áreas rurais. Entidades contrárias à proposta defendem que o fortalecimento das políticas de segurança pública e a presença do Estado seriam alternativas mais eficazes.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Para virar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Via @portalpotiguar
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