O governador João Azevêdo sancionou, nesta quinta-feira (19), umá série de novas leis propostas pelo Poder Legislativo, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado. Dentre elas, a Lei nº 14.288/2026, de autoria do deputado Dr. Romualdo, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em cursos online promovidos, fornecidos ou subsidiados pelo Estado da Paraíba. A medida tem como objetivo garantir maior inclusão e acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva no ambiente virtual de aprendizagem.
De acordo com o texto da nova legislação, a exigência se aplica tanto aos cursos desenvolvidos diretamente por órgãos e entidades estaduais quanto àqueles que recebem financiamento público, seja de forma parcial ou integral. A proposta busca assegurar que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso às oportunidades de qualificação oferecidas pelo poder público.
A lei determina que a interpretação em Libras deverá ser disponibilizada em diferentes formatos, incluindo tradução em tempo real durante transmissões ao vivo e a inserção de vídeos com interpretação para conteúdos gravados. Além disso, o Estado poderá firmar parcerias com instituições especializadas e profissionais habilitados para garantir a execução adequada do serviço.
Ainda conforme a norma, os órgãos responsáveis pelos cursos deverão assegurar a qualidade da interpretação, respeitando os padrões estabelecidos pela legislação federal e normas técnicas vigentes. O descumprimento da lei poderá resultar em sanções.
Assessoria
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