O governador Lucas Ribeiro sancionou lei que assegura a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino da rede pública estadual da Paraíba. O texto de autoria do deputado Michel Henrique foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação. Além de garantir acesso preferencial, texto visa o suporte educacional adequado ao desenvolvimento dos estudantes com TEA.
De acordo com o texto, as instituições podem adotar as seguintes medidas:
1. disponibilização de vagas prioritárias no período de matrícula;
2. promover a adequação de infraestrutura para atender às necessidades dos estudantes com TEA;
3. acompanhamento pedagógico e apoio multidisciplinar para os estudantes e suas famílias.
O descumprimento da lei sujeitará as instituições infratoras às penalidades que poderão ser definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
ClickPB
Foto: Freepik
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