Decisão judicial determina identificação da frota oficial de Brejo dos Santos

A Justiça determinou que o município de Brejo dos Santos realize a identificação oficial de toda a frota pública municipal no prazo de 30 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da Comarca de Catolé do Rocha.

A ação foi movida por vereadores da oposição, que foram representados pelo advogado José Weliton de Melo, conhecido popularmente como “Dr. Branco”. Segundo o processo, a ausência de identificação nos veículos oficiais dificulta a fiscalização por parte da população e pode comprometer a transparência no uso do patrimônio público.

Na decisão, o magistrado destacou que os veículos deverão conter o brasão do município, a identificação do órgão responsável e a inscrição “Uso exclusivo em serviço público”, conforme previsto na Lei Municipal nº 006/2025.

Ainda de acordo com a determinação judicial, a prefeita Maria Luciene de Sousa Almeida deverá ser intimada para cumprir a medida dentro do prazo estabelecido. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 300, limitada ao total de R$ 3 mil.

O Ministério Público já havia se manifestado nos autos, e o processo seguirá para as próximas fases.

Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense 

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