Foi aprovado na tarde desta quinta-feira, 11 de junho, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Brejo dos Santos, o projeto de lei de autoria do vereador Zé de Lena (PDT) que dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal.
A proposta determina que os contratos de aluguel de imóveis em que o Município seja o locador sejam divulgados em local próprio e de destaque no Portal da Transparência da Prefeitura. O texto também prevê a disponibilização da relação completa desses contratos para consulta da população.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência dos atos da administração pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso facilitado às informações relacionadas às locações de imóveis realizadas pelo município.
Com a aprovação pelo Poder Legislativo, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a matéria. Caso seja sancionada, a nova lei passará a integrar os mecanismos de transparência e acesso à informação do município.
Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense
Foto: Freepik
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