A Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 7 de julho, a Lei nº 08/2026, que concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A medida adequa os vencimentos à Emenda Constitucional nº 120/2022.
De acordo com a nova legislação, o salário-base dos profissionais passa a ser equivalente a dois salários mínimos, totalizando atualmente R$ 3.242,00. A lei também estabelece que o reajuste será realizado anualmente, mediante autorização legislativa, acompanhando o valor de dois salários mínimos vigentes.
O texto ainda determina que os recursos destinados ao pagamento dos profissionais serão repassados pela União, conforme previsto na Constituição Federal, e que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense
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