A Prefeitura Municipal de Brejo dos Santos publicou o Decreto nº 17/2026 e a Portaria nº 066/2026, ambos de 16 de setembro, relacionados à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). O decreto estabelece a criação do plano, com vigência de 10 anos, voltado às políticas públicas para crianças de até 6 anos, além de instituir o Comitê Municipal Intersetorial responsável por coordenar a elaboração e o monitoramento do documento.
De acordo com o decreto, o processo deverá envolver diferentes áreas da administração municipal, como Saúde, Educação, Administração, Infraestrutura, Assistência Social, Meio Ambiente e Esporte. O Comitê Municipal Intersetorial terá entre suas atribuições coordenar a elaboração do plano, realizar um diagnóstico da situação da primeira infância, organizar consulta ou audiência pública, elaborar a versão preliminar do PMPI e encaminhar o documento para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o texto final deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal acompanhado de uma minuta de projeto de lei.
O decreto também prevê a participação de crianças de 3 a 6 anos na construção do plano, por meio de atividades adequadas à faixa etária, para que possam expressar sentimentos, percepções, desejos e ideias sobre assuntos relacionados a elas. O PMPI deverá passar por consulta, audiência ou seminário público e ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente antes de chegar à Câmara Municipal.
Já a Portaria nº 066/2026 designou os integrantes do Comitê Municipal Intersetorial. Foram nomeados Naama de Araújo Melo, representante da Secretaria Municipal de Administração; Talita Helena Pereira de Souza, da Secretaria Municipal de Educação; Carlla Kamilla Miranda Ferreira Melo, da Secretaria Municipal de Saúde; Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, da Secretaria Municipal de Assistência Social; Micaias Miranda Pereira, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência; Uigno Jefsson de Sousa Bispo, da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Enock da Silva Filho, da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura; e Manoel de Freitas Neto, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Os dois atos foram publicados no Informativo Oficial da Prefeitura de Brejo dos Santos. O Decreto nº 17/2026 estabelece as regras para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, enquanto a Portaria nº 066/2026 define os representantes que participarão do comitê responsável por conduzir esse processo.
Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense
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