A Prefeitura de Brejo dos Santos, no Sertão da Paraíba, instituiu a Política Municipal de Educação Integral na rede pública de ensino. A medida foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 13/2026, publicada no Informativo Oficial do Município nesta segunda-feira, 16 de novembro, e sancionada pela prefeita Maria Luciene de Oliveira Almeida.
A legislação estabelece diretrizes para ampliar progressivamente a jornada escolar, com o objetivo de fortalecer a aprendizagem e promover o desenvolvimento dos estudantes em diferentes áreas, como educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia e cidadania.
Conforme o texto, as escolas que aderirem à modalidade deverão oferecer jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo. A proposta poderá contemplar a Educação Infantil, os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental.
A implantação será gradual e dependerá das condições financeiras e orçamentárias do município, além da disponibilidade de infraestrutura, profissionais, alimentação escolar, transporte e acessibilidade.
A organização curricular poderá incluir atividades artísticas e culturais, práticas esportivas, educação ambiental, leitura, ciência, tecnologia, direitos humanos e projetos interdisciplinares. A lei determina que a ampliação do horário não seja apenas uma extensão das atividades tradicionais, mas proporcione novas experiências educativas.
A política também prevê atendimento inclusivo aos estudantes público da Educação Especial, com oferta de recursos de acessibilidade e Atendimento Educacional Especializado. Também deverão ser consideradas as necessidades de alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem ou risco de abandono escolar.
Em relação aos profissionais do magistério, a lei estabelece a possibilidade de jornadas de 30 ou 40 horas semanais, respeitando a legislação municipal. Pelo menos um terço da carga horária deverá ser destinado às atividades extraclasse, como planejamento, estudos, reuniões pedagógicas e formação continuada.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por coordenar a implementação, orientar as unidades escolares, promover a formação dos profissionais e acompanhar os resultados. O trabalho também poderá envolver outras áreas da administração pública, como Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente.
O financiamento poderá contar com recursos próprios do município, Fundeb, transferências da União, Programa Escola em Tempo Integral, convênios e outras fontes legalmente permitidas.
A legislação entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos necessários à implementação da política.
Por Taan Araújo, Folha Brejo-Santense
Foto: Getty Images

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