O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), sancionou na quinta-feira (16) a Lei nº 14.349/2026. A nova legislação obriga as concessionárias de energia elétrica, água e gás a divulgarem o aplicativo Maria da Penha Virtual em todas as faturas mensais. A medida visa fortalecer o combate à violência doméstica no estado.
De autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), a proposta utiliza serviços essenciais como canais de comunicação direta para levar mecanismos de proteção para dentro das residências. A divulgação nas contas deve ser clara, permitindo que as mulheres acessem rapidamente recursos como a solicitação de medidas protetivas de urgência.
A deputada Francisca Motta destacou que a iniciativa busca democratizar o acesso à informação e aos canais de apoio.
“Estamos levando orientação e acesso direto a um canal de ajuda para dentro das residências, utilizando um meio simples e acessível”, afirmou a parlamentar.
O aplicativo Maria da Penha Virtual permite que a vítima registre denúncias e peça proteção judicial sem a necessidade imediata de deslocamento a uma delegacia, o que é fundamental em situações de risco ou isolamento.
As empresas que descumprirem a nova norma estarão sujeitas a penalidades. A lei prevê uma multa no valor de mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). A regulamentação detalhada da lei poderá ocorrer por meio de parcerias entre as concessionárias e o Poder Público Estadual.
Portal POP Notícias
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