O governador Lucas Ribeiro sancionou lei que obriga centrais de atendimento telefônico a adotarem chamada de vídeo para acessibilidade de pessoas surdas. De autoria do deputado Wallber Virgolino, o texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (19).
Conforme observou o ClickPB, a determinação é válida para centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres.
Além da chamada de vídeo, outros métodos que garantam a acessibilidade de pessoas surdas podem ser adotados, com atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
De acordo com o texto, em caso de descumprimento haverão as seguintes penalidades: advertência e multa entre 200 e 1000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba – UFR-PB.
Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
A Lei entra em vigor em um ano ano a partir da data de publicação.
ClickPB
Foto: Pixabay/Ilustrativa
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